HC 1005889 - DECISAO

HC 1005889 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha natureza substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu existir demora excessiva e constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, determinando o relaxamento da prisão e a soltura, se por outro motivo não estiver preso, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância; ressalta-se que apenas mora imputável ao Poder Judiciário ou à acusação configura excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO BERNARDO COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática (ordem Concedida Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar sua soltura, com imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Do Júri Por Gravação Inaudível, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Do Júri Por Gravação Inaudível Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO BERNARDO COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática (ordem Concedida Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo e sua aptidão para ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva diante da gravidade concreta e existência de outro processo
  3. 3 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por gravação inaudível e necessidade de novo júri

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha natureza substitutiva de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu existir demora excessiva e constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, determinando o relaxamento da prisão e a soltura, se por outro motivo não estiver preso, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância; ressalta-se que apenas mora imputável ao Poder Judiciário ou à acusação configura excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar sua soltura, com imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0005864-52.2018.8.08.0012 e respectiva soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau