HC 989021 - DECISAO

HC 989021 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva (arts. 312 e 313 do CPP), além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a conversão em preventiva supre alegadas irregularidades do flagrante e não restou comprovado prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE BRITO DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/06, Flagrante, Cerceamento De Defesa, Contraditório Diferido, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Nº 11.340/06 Flagrante Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JEFFERSON DE BRITO DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) ao caso
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e consequente conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva (arts. 312 e 313 do CPP), além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a conversão em preventiva supre alegadas irregularidades do flagrante e não restou comprovado prejuízo ao contraditório ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 187-188
  • Publique-se. Intimem-se.