HC 997330 - ACORDAO

HC 997330 - ACORDAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou ausência absoluta de fundamentação na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, confissão, indícios de organização criminosa, aparelhos e movimentações financeiras), de modo que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do writ e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: AMILTON SANTOS FERREIRA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

AMILTON SANTOS FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário configura flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou ausência absoluta de fundamentação na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, confissão, indícios de organização criminosa, aparelhos e movimentações financeiras), de modo que a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do writ e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Amilton Santos Ferreira
  • Manter a prisão preventiva de Amilton Santos Ferreira