HC 1012900 - DECISAO

HC 1012900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para processá-lo na origem, por inexistir ato coator emanado de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, CF) e por configurar falta de exaurimento das instâncias ordinárias em face de decisão que não se enquadra na competência originária do STJ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: Ana Maria Doninelli Pereira; Paciente: Wellington Antonio Doninelli Pereira; Autoridade Coatora: Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre; Autoridade Coatora: Unidade Básica de Saúde São Carlos; Autoridade Coatora: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS); Autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interdição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interdição

Case Brief

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Parties

Ana Maria Doninelli Pereira

Impetrante

Wellington Antonio Doninelli Pereira

Paciente

Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Unidade Básica de Saúde São Carlos

Autoridade Coatora

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS)

Autoridade Coatora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação da interdição judicial por alegado erro de diagnóstico e fraude processual
  2. 2 pedido de suspensão da interdição e substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 pedido de reavaliação e correção do CID e atuação do CREMERS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para processá-lo na origem, por inexistir ato coator emanado de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, CF) e por configurar falta de exaurimento das instâncias ordinárias em face de decisão que não se enquadra na competência originária do STJ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.