HC 995538 - DECISAO

HC 995538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois a decisão impugnada transitou em julgado em 24/07/2019 e o writ foi impetrado somente em 09/04/2025; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as nulidades e teses deveriam ter sido suscitadas em momento oportuno, razão pela qual não se examinou o mérito.

Parties
Paciente: VANESSA GOMES DE LIMA; Paciente: ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Crime Impossível +1 more

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Parties

VANESSA GOMES DE LIMA

Paciente

ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por revista íntima vexatória (agachamento)
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de crime impossível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois a decisão impugnada transitou em julgado em 24/07/2019 e o writ foi impetrado somente em 09/04/2025; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência consolidada do STJ e do STF, as nulidades e teses deveriam ter sido suscitadas em momento oportuno, razão pela qual não se examinou o mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.