HC 1013255 - DECISAO

HC 1013255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade na dosimetria penal; o julgador exerceu discricionariedade fundamentada em elementos comuns aos delitos (grande quantidade de drogas, estrutura logística, número de agentes, maquinário, contabilidade e armas), aptos a justificar o aumento da pena-base para ambos os crimes.

Parties
Paciente: LEMUEL RICARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte De Arma De Fogo, Coisa Julgada
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Parties

LEMUEL RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada manifesta ilegalidade na dosimetria penal (bis in idem)
  3. 3 individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade na dosimetria penal; o julgador exerceu discricionariedade fundamentada em elementos comuns aos delitos (grande quantidade de drogas, estrutura logística, número de agentes, maquinário, contabilidade e armas), aptos a justificar o aumento da pena-base para ambos os crimes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.