HC 930289 - ACORDAO

HC 930289 - ACORDAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante: havia fundadas razões e elementos concretos que indicaram a prática de crime permanente (tráfico de drogas), justificando o ingresso sem mandado e a apreensão; como a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Julio Cesar Ferreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Revisão Criminal

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Parties

Julio Cesar Ferreira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 entrada policial em domicílio sem mandado e possível violação de domicílio
  3. 3 fundada suspeita e caracterização de flagrante delito em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante: havia fundadas razões e elementos concretos que indicaram a prática de crime permanente (tráfico de drogas), justificando o ingresso sem mandado e a apreensão; como a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.