HC 1008618 - DECISAO

HC 1008618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o acórdão impugnado fundamentou que não há identidade entre os fatos (dispensas ocorridas em tempos distintos e com fornecedores diversos), de modo que o reconhecimento de crime único exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Artigo 89 Da Lei N. 8.666/93, Consunção, Unificação De Processos Crime, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Habeas Corpus Ne Bis in Idem Artigo 89 Da Lei N. 8.666/93 Consunção Unificação De Processos Crime +1 more

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 se a manutenção de duas execuções penais por fatos supostamente idênticos configura ne bis in idem
  3. 3 se os fatos são idênticos ou diversos para fins de reconhecimento de crime único/consunção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o acórdão impugnado fundamentou que não há identidade entre os fatos (dispensas ocorridas em tempos distintos e com fornecedores diversos), de modo que o reconhecimento de crime único exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se