HC 1012960 - DECISAO

HC 1012960 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada já havia sido objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.012.207/PR), configurando reiteração e risco de supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ já concluiu pela ausência de nulidade e a prova condenatória contém elementos autônomos suficientes, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Repetição De Pedido, Supressão De Instância, Audiência Virtual, Revelia, Testemunha Protegida
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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Primeira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em audiência virtual e decreto de revelia
  2. 2 reconhecimento de nulidade absoluta sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 reiteração de pedido já analisado pelo STJ e indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada já havia sido objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.012.207/PR), configurando reiteração e risco de supressão de instância; além disso, a jurisprudência do STJ já concluiu pela ausência de nulidade e a prova condenatória contém elementos autônomos suficientes, de modo que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.