RHC 187732 - DECISAO

RHC 187732 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou a extensão dos efeitos do HC 832.382/MG ao recorrente por ausência de identidade da relação jurídico-processual (art. 580 CPP) e impediu o exame, de ofício, da alegação de falta de materialidade por supressão de instância; ademais, não foi demonstrada, de plano, a existência de litispendência entre as ações penais (o trancamento é medida excepcional que demandaria exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus).

Parties
Paciente: ROBERTO CIRINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Litispendência / Ne Bis in Idem, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Litispendência / Ne Bis in Idem Justa Causa Materialidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CIRINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e extensão dos efeitos da decisão proferida em HC de outro feito (art. 580 CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade ou falta de justa causa via habeas corpus
  3. 3 configuração de litispendência (bis in idem) entre ações penais distintas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou a extensão dos efeitos do HC 832.382/MG ao recorrente por ausência de identidade da relação jurídico-processual (art. 580 CPP) e impediu o exame, de ofício, da alegação de falta de materialidade por supressão de instância; ademais, não foi demonstrada, de plano, a existência de litispendência entre as ações penais (o trancamento é medida excepcional que demandaria exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.