HC 972332 - DECISAO

HC 972332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à vista dos autos, a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi violento, antecedentes e reincidência) aptos a demonstrar o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque a via mandamental não admite reexame probatório; assim não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSÉ NILSON MACHADO LIMA; Órgão Julgador De Origem: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ NILSON MACHADO LIMA

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à vista dos autos, a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi violento, antecedentes e reincidência) aptos a demonstrar o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque a via mandamental não admite reexame probatório; assim não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do STJ (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.