HC 1012743 - DECISAO

HC 1012743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ); verificou-se, ademais, ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, pois a tramitação foi diligente, o laudo pericial foi juntado em 04/06/2025 e a instrução estava encerrada, afastando-se a alegação de excesso de prazo, de modo que a manutenção da prisão preventiva não representa constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pericial, Sustentação Oral, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pericial Sustentação Oral Fundamentação Per Relationem

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Parties

WELLINGTON SILVA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ausência/juntada de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ); verificou-se, ademais, ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício, pois a tramitação foi diligente, o laudo pericial foi juntado em 04/06/2025 e a instrução estava encerrada, afastando-se a alegação de excesso de prazo, de modo que a manutenção da prisão preventiva não representa constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.