HC 1012784 - DECISAO

HC 1012784 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRED AUGUSTO SEABRA DE MELO AZEVEDO CAMARA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FRED AUGUSTO SEABRA DE MELO AZEVEDO CAMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para apreciar recurso que importe em substituição de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se