HC 998041 - ACORDAO

Inexistindo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, e diante da fundamentação concreta da prisão preventiva (apreensão de 70 kg de maconha em transporte interestadual), mantém-se a custódia cautelar e nega-se provimento ao agravo regimental, remanescendo a análise do mérito ao Tribunal de origem.

Parties: Agravante: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCAS VINICIUS DOS SANTOS LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 691 do STF
2 legalidade da prisão preventiva baseada na apreensão de 70 kg de maconha
3 aplicação do tráfico privilegiado em caso de 'mula' e sua influência na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; aguarda-se a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.