HC 999793 - ACORDAO

HC 999793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de identidade fático-probatória entre o agravante e o corréu beneficiado; a pronúncia do agravante foi fundada em elementos autônomos, depoimentos judiciais e investigações independentes que indicam sua participação no planejamento e execução dos delitos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nem requisitos para extensão dos efeitos conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE ZAMBRANO BUENO; Corréu: Daniel Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Extensão De Efeitos, Pronúncia, Art. 580 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Extensão De Efeitos Pronúncia Art. 580 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE ZAMBRANO BUENO

Agravante

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de identidade fático-probatória entre o agravante e o corréu beneficiado; a pronúncia do agravante foi fundada em elementos autônomos, depoimentos judiciais e investigações independentes que indicam sua participação no planejamento e execução dos delitos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nem requisitos para extensão dos efeitos conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.