HC 956820 - ACORDAO

HC 956820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e recursos próprios contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus; a alegada violação ao art. 212 do CPP exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias já concluíram pela inexistência de prejuízo à defesa.

Parties
Agravante/impetrante: JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 212 Do CPP, Nulidade De Audiência De Instrução, Inquérito E Inquirição De Testemunhas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 212 Do CPP Nulidade De Audiência De Instrução Inquérito E Inquirição De Testemunhas Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recursos próprios viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se a alegada violação ao art. 212 do CPP constitui flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração simultânea de habeas corpus e recursos próprios contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus; a alegada violação ao art. 212 do CPP exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias já concluíram pela inexistência de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.