HC 995188 - ACORDAO

HC 995188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta instância por violação das competências constitucionais (art. 105, I, e, CF); não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, já que a agravante confessou dedicação ao tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e o regime inicial fechado foi fundamentado na quantidade e na natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: TAINARA ARIEL MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual); Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição)

Case Brief

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Parties

TAINARA ARIEL MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual); Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta instância por violação das competências constitucionais (art. 105, I, e, CF); não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, já que a agravante confessou dedicação ao tráfico (afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e o regime inicial fechado foi fundamentado na quantidade e na natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.