HC 983260 - ACORDAO

HC 983260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita por ter sido realizada com fundada suspeita (nervosismo e tentativa de ocultar substância), a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida em conformidade com art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, e a causa de diminuição do art. 33, §4º não se aplicou diante de indícios de dedicação habitual ao tráfico e vínculo com facção; não há ilegalidade flagrante que autorize revolver o acervo fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei De Drogas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei De Drogas Tráfico De Drogas

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Parties

ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado diante da alegada ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita por ter sido realizada com fundada suspeita (nervosismo e tentativa de ocultar substância), a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida em conformidade com art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, e a causa de diminuição do art. 33, §4º não se aplicou diante de indícios de dedicação habitual ao tráfico e vínculo com facção; não há ilegalidade flagrante que autorize revolver o acervo fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental