HC 970255 - ACORDAO

HC 970255 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o trânsito em julgado impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se constatou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade de droga apreendida e no conjunto probatório que demonstrou dedicação ao tráfico.

Parties
Agravante: MIROSMAR MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

MIROSMAR MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o trânsito em julgado impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se constatou ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade de droga apreendida e no conjunto probatório que demonstrou dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.