HC 953104 - ACORDAO

HC 953104 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, justificando o aumento da pena-base em 1/5.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE SOUZA SOARES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negou-se provimento ao recurso por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA SOARES

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, justificando o aumento da pena-base em 1/5.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou-se provimento ao recurso por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não provido