HC 956459 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há manifesto constrangimento ilegal: a investigação é complexa (valores significativos apreendidos, indícios de crime financeiro, diligências pendentes como quebra de sigilo), não se verifica demora injustificada, e o trancamento demandaria exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; entretanto foi recomendada celeridade na conclusão das investigações.

Parties: Paciente/impetrante: FERNANDO HENRIQUE MARCELINO CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Denegando a Ordem
Outcome: Ordem denegada com recomendação de celeridade
Legal Topics: Habeas Corpus, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Quebra De Sigilo

Penal Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Trancamento De Inquérito Crimes Contra O Sistema Financeiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FERNANDO HENRIQUE MARCELINO CASTILHO

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Denegando a Ordem

Legal Issues

1 cabimento de trancamento de inquérito por habeas corpus
2 excesso de prazo na investigação
3 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação de celeridade

Orders

Denegar o habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO HENRIQUE MARCELINO CASTILHO
Recomendar às autoridades competentes maior celeridade na conclusão das investigações