HC 998037 - ACORDAO

HC 998037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e a impetração não substitui a revisão criminal; o Tribunal de Justiça constatou provas da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame de fatos e provas pelo STJ.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS NICHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS NICHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e a impetração não substitui a revisão criminal; o Tribunal de Justiça constatou provas da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame de fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental