HC 993891 - ACORDAO

HC 993891 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do crime, quantidade de droga indicativa de destinação para entrega, divisão de tarefas entre as denunciadas, reincidência da paciente e risco de reiteração), entendendo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para conter o periculum libertatis, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Jucileide Lino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Jucileide Lino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do crime, quantidade de droga indicativa de destinação para entrega, divisão de tarefas entre as denunciadas, reincidência da paciente e risco de reiteração), entendendo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para conter o periculum libertatis, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida às fls. 43/44