HC 1001328 - ACORDAO

HC 1001328 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional superação dessa inadmissibilidade; portanto, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO ARCURI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

EDUARDO ARCURI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 revisão da dosimetria e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional superação dessa inadmissibilidade; portanto, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.