HC 993518 - ACORDAO

HC 993518 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na negativa do benefício do art. 33, § 4º, pois as instâncias apontaram elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (90 kg de cocaína, veículo com porta-malas adulterado, ausência de comprovação de atividade lícita), e o reexame desses fatos em habeas corpus estaria proibido pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: TIAGO ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Súmula N. 7/stj

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Parties

TIAGO ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante que justifique a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a dedicação a atividades criminosas impede o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na negativa do benefício do art. 33, § 4º, pois as instâncias apontaram elementos concretos de dedicação a atividades criminosas (90 kg de cocaína, veículo com porta-malas adulterado, ausência de comprovação de atividade lícita), e o reexame desses fatos em habeas corpus estaria proibido pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.