HC 983192 - ACORDAO

HC 983192 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal vedada ao STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria (compensação entre atenuantes e agravante devidamente fundamentada) e a nova alegação sobre apreensão da arma constitui inovação recursal não cognoscível; ademais, a causa de aumento por uso de arma de fogo pode ser aplicada a todos os coautores conforme precedentes.

Parties
Agravante: PAULO RODOLFO ZUCARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Causa De Aumento (art. 157, § 2º a, I, Cp), Concessão De Ofício Da Ordem (art. 654, § 2º, Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Inovação Recursal +2 more

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Parties

PAULO RODOLFO ZUCARELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal apresentada apenas em agravo regimental
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e compensação entre atenuantes e agravante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal vedada ao STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria (compensação entre atenuantes e agravante devidamente fundamentada) e a nova alegação sobre apreensão da arma constitui inovação recursal não cognoscível; ademais, a causa de aumento por uso de arma de fogo pode ser aplicada a todos os coautores conforme precedentes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental