HC 946359 - ACORDAO

HC 946359 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar por ausência de fundadas razões e de registro do consentimento verbal, preservando-se, no entanto, as provas lícitas obtidas na busca pessoal e veicular; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da reincidência e dos elementos probatórios iniciais.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Matheus Duarte Gonçalves Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Consentimento Verbal, Invasão Domiciliar
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Duarte Gonçalves Mota

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem circunstâncias idôneas e sem registro de consentimento verbal
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal e veicular concomitante
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar por ausência de fundadas razões e de registro do consentimento verbal, preservando-se, no entanto, as provas lícitas obtidas na busca pessoal e veicular; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da reincidência e dos elementos probatórios iniciais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da ilegal invasão de domicílio