HC 1000923 - ACORDAO

HC 1000923 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Preclusão Temporal, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +4 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito deste Tribunal
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de reexaminar matéria já decidida em instâncias ordinárias via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido; ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus