HC 993509 - ACORDAO

HC 993509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado (inadmissível segundo art. 105, I, e da CF e jurisprudência do STJ), a desclassificação para art. 28 exige revolvimento fático-probatório não permitido na via do habeas corpus, e a alegação de perda de chance probatória não havia sido apreciada na instância de origem, implicando supressão de instância se examinada originariamente pelo STJ.

Parties
Agravante: HELTON FIDELIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Chance Probatória, Câmeras Corporais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Revolvimento Fático Probatório Perda De Chance Probatória +1 more

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Parties

HELTON FIDELIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Análise de alegação de perda de chance probatória devido à ausência de câmeras corporais sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado (inadmissível segundo art. 105, I, e da CF e jurisprudência do STJ), a desclassificação para art. 28 exige revolvimento fático-probatório não permitido na via do habeas corpus, e a alegação de perda de chance probatória não havia sido apreciada na instância de origem, implicando supressão de instância se examinada originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.