HC 999470 - ACORDAO

HC 999470 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não interpôs o agravo regimental na origem, havendo necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; conhecer do writ diretamente implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: MAIKE DOUGLAS JABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

MAIKE DOUGLAS JABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que não conheceu do habeas corpus por incompetência e ausência de agravo regimental implica supressão de instância
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não interpôs o agravo regimental na origem, havendo necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; conhecer do writ diretamente implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.