HC 999934 - ACORDAO

HC 999934 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão recorrido não apresentou controvérsia sobre a embriaguez e a participação em 'racha' e, havendo dúvida sobre o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente), tal controvérsia deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, de modo que a pronúncia e a determinação de submissão ao Júri são regulares.

Parties
Agravante: MURILO ALMEIDA MACHADO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Embriaguez Ao Volante, Racha
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MURILO ALMEIDA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da pronúncia e da submissão do feito ao Tribunal do Júri
  3. 3 Se a combinação de embriaguez e alta velocidade afasta a natureza culposa do delito (culpa consciente) em favor do dolo eventual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão recorrido não apresentou controvérsia sobre a embriaguez e a participação em 'racha' e, havendo dúvida sobre o elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente), tal controvérsia deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, de modo que a pronúncia e a determinação de submissão ao Júri são regulares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.