REsp 2171794 - ACORDAO

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O recurso especial interposto pelo titular da ação penal é cabível contra acórdão concessivo de habeas corpus; no processo por crime de lavagem de dinheiro a citação por edital é válida e a suspensão prevista no art. 366 do CPP é inaplicável em razão do art. 2º, §2º, da Lei 9.613/1998 (norma especial que prevalece sobre a geral); a nomeação de defensor garante a defesa técnica, de modo que não há nulidade por violação ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Ré: Maria Lúcia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Princípio Da Especialidade, Nomeação De Defensor Dativo, Pacto De San José Da Costa Rica
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Parties

Maria Lúcia da Silva

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão concessivo de habeas corpus
  2. 2 Se a citação por edital e a ausência de suspensão do feito configuram nulidade em processo por crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo titular da ação penal é cabível contra acórdão concessivo de habeas corpus; no processo por crime de lavagem de dinheiro a citação por edital é válida e a suspensão prevista no art. 366 do CPP é inaplicável em razão do art. 2º, §2º, da Lei 9.613/1998 (norma especial que prevalece sobre a geral); a nomeação de defensor garante a defesa técnica, de modo que não há nulidade por violação ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo competente, aplicando o art. 2º, §2º, da Lei n. 9.613/1998, e determinar o prosseguimento do processo