HC 999649 - ACORDAO

HC 999649 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, em regra, substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a entrada dos policiais no motel e a apreensão decorreram de denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial (campana, movimentação suspeita e abordagem de indivíduo com mala), e o local não era moradia permanente, de modo que não houve nulidade das provas por invasão domiciliar.

Parties
Agravante: ELIELTON RAMOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Denúncia Anônima Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

ELIELTON RAMOS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexa Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da entrada sem mandado judicial e nulidade das provas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode, em regra, substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a entrada dos policiais no motel e a apreensão decorreram de denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial (campana, movimentação suspeita e abordagem de indivíduo com mala), e o local não era moradia permanente, de modo que não houve nulidade das provas por invasão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus