HC 868768 - ACORDAO

HC 868768 - ACORDAO

Como houve trânsito em julgado da condenação (21/11/2023), o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a esta Corte (art.105, I, e, CF); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BARBOZA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Confissão, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Confissão +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BARBOZA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação (21/11/2023), o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a esta Corte (art.105, I, e, CF); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o exame de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido