HC 1013180 - DECISAO

HC 1013180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra omissão de juízo de primeiro grau sem exaurimento da instância, sendo necessário decisão colegiada conforme o art. 105, I, c, da CF, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída da ilegalidade.

Parties
Paciente: SAUL JOSE VIEIRA; Juízo Coator: Juízo da Vara de Execuções Criminais de S anto Antônio do Sudoeste/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão Judicial, Exaurimento De Instância, Detração Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Omissão Judicial Exaurimento De Instância Detração Da Pena

Case Brief

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Parties

SAUL JOSE VIEIRA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais de S anto Antônio do Sudoeste/PR

Juízo Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância
  3. 3 omissão do juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra omissão de juízo de primeiro grau sem exaurimento da instância, sendo necessário decisão colegiada conforme o art. 105, I, c, da CF, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída da ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.