HC 997407 - ACORDAO

HC 997407 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com finalidade de substituir revisão criminal e sem inauguração da competência originária do STJ, não pode ser conhecido; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, a ordem não pode ser concedida de ofício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CASIMIRO ELISEU ASSUNÇÃO BRITO; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CASIMIRO ELISEU ASSUNÇÃO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 inauguração da competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com finalidade de substituir revisão criminal e sem inauguração da competência originária do STJ, não pode ser conhecido; não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, a ordem não pode ser concedida de ofício, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.