HC 1001011 - ACORDAO

HC 1001011 - ACORDAO

Como a impetração ocorreu enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na corte de origem (intimação publicada em 25/4/2025) e não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, o writ é ordinariamente incognoscível, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prazo Recursal, Ilegalidade Manifesta, Invasão De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prazo Recursal Ilegalidade Manifesta Invasão De Domicílio

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Parties

LUCAS DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 nulidade de prova por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a impetração ocorreu enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na corte de origem (intimação publicada em 25/4/2025) e não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, o writ é ordinariamente incognoscível, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conhecido o habeas corpus