HC 997389 - ACORDAO

HC 997389 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (não conhecido pelo STJ como substitutivo de revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e porque a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a oito anos (art. 33, § 2º, "b", do CP).

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Competência Do STJ Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a oito anos (art. 33, § 2º, "b", do CP)
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado pode ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (não conhecido pelo STJ como substitutivo de revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e porque a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a oito anos (art. 33, § 2º, "b", do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.