HC 1013262 - DECISAO

HC 1013262 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, existem diligências pendentes no juízo de origem, os documentos médicos são antigos (2023) e a maternidade não afasta por completo a possibilidade de prisão cautelar, exigindo ulterior investigação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: KARLA MIRANDA CHAVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Diligências No Juízo De Origem, Maternidade E Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

KARLA MIRANDA CHAVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, existem diligências pendentes no juízo de origem, os documentos médicos são antigos (2023) e a maternidade não afasta por completo a possibilidade de prisão cautelar, exigindo ulterior investigação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.