HC 1012699 - DECISAO

HC 1012699 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente por inadequação da via eleita diante da existência de agravo em execução interposto na origem e pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o sucedâneo do recurso próprio; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: ROMARITO DIAS VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regressão Cautelar De Regime, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regressão Cautelar De Regime Unirrecorribilidade Agravo Em Execução +2 more

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Parties

ROMARITO DIAS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio na execução penal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando há agravo em execução já interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente por inadequação da via eleita diante da existência de agravo em execução interposto na origem e pela ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o sucedâneo do recurso próprio; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.