HC 1013487 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas (nulidades e prescrição) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento da instância para que esta Corte possa apreciá-las, de modo a evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO ERASMO MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- indeferida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Citação, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ERASMO MARTINS DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de intimação pessoal válida
- 2 excesso de linguagem na pronúncia
- 3 nulidades absolutas que teriam violado ampla defesa, devido processo e contraditório
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas (nulidades e prescrição) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o exaurimento da instância para que esta Corte possa apreciá-las, de modo a evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
indeferida a liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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