HC 1000332 - DECISAO

HC 1000332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora fosse substitutivo de recurso próprio, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; a decisão judicial que indeferiu a visita presencial da companheira foi considerada idônea e devidamente fundamentada em elementos concretos (investigação envolvendo organização criminosa e mensagens entre as partes), tendo sido mantida a alternativa de visita virtual, de modo que não se impôs concessão da ordem.

Parties
Paciente: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA; Visitante/companheira: POLLYANNA MONTEIRO DANTAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visitação, Restrição De Visitas, Tema 1274
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visitação Restrição De Visitas Tema 1274

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Parties

KENY ROGEUS GOMES DA SILVA

Paciente

POLLYANNA MONTEIRO DANTAS DOS SANTOS

Visitante/companheira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da proibição de visita presencial da companheira do condenado
  2. 2 aplicabilidade do art. 41 da Lei de Execução Penal e do parágrafo único
  3. 3 compatibilidade da restrição com o Tema 1274 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora fosse substitutivo de recurso próprio, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; a decisão judicial que indeferiu a visita presencial da companheira foi considerada idônea e devidamente fundamentada em elementos concretos (investigação envolvendo organização criminosa e mensagens entre as partes), tendo sido mantida a alternativa de visita virtual, de modo que não se impôs concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.