HC 1012475 - DECISAO

HC 1012475 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal local concluiu que a ação dos guardas municipais consistiu em prisão em flagrante (hipótese autorizadora prevista no art. 301 do CPP) e não em investigação policial proibida, de modo que as provas obtidas não foram consideradas ilícitas; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN SILVEIRA ROBERTO; Autoridade Coatora: PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2075826-27.2025.8.26.0000/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas

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Parties

RYAN SILVEIRA ROBERTO

Paciente

PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2075826-27.2025.8.26.0000/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal em prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas em cumprimento de mandado por guardas municipais sem polícia judiciária
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal local concluiu que a ação dos guardas municipais consistiu em prisão em flagrante (hipótese autorizadora prevista no art. 301 do CPP) e não em investigação policial proibida, de modo que as provas obtidas não foram consideradas ilícitas; por isso não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.