HC 970122 - ACORDAO

HC 970122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, tendo sido também interpostos recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo julgado, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância ordinária, havendo supressão de instância que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: WALTER SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

WALTER SANTOS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido quando há simultânea interposição de recursos próprios contra o mesmo acórdão?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, tendo sido também interpostos recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo julgado, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância ordinária, havendo supressão de instância que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos