HC 997575 - ACORDAO

HC 997575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para conferir efeito suspensivo a recurso especial (conforme art. 1.029, § 5º, do CPC), não se demonstrou o juízo positivo de admissibilidade nem os demais requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo, e o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE LOURDES; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Recurso Especial Livramento Condicional

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Parties

LUIZ FERNANDO DE LOURDES

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Quais os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para conferir efeito suspensivo a recurso especial (conforme art. 1.029, § 5º, do CPC), não se demonstrou o juízo positivo de admissibilidade nem os demais requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo, e o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.