HC 1013551 - DECISAO

HC 1013551 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar mal instruída (ausência de cópia da sentença) e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ser reparada em habeas corpus, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e de matérias que não foram analisadas na instância originária (supressão de instância). O acórdão registrou que os arquivos foram recebidos em juízo antes das audiências e que foi oportunizado acesso às partes, de modo que a demonstração de cerceamento de defesa não restou comprovada, sendo necessária análise documental aprofundada fora deste rito.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA; Paciente: ELISETH SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Acesso a Prova, Súmula Vinculante N. 14, Intimação Da OAB, Sonegação De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Acesso a Prova Súmula Vinculante N. 14 Intimação Da OAB Sonegação De Prova +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA

Paciente

ELISETH SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 por restrição de acesso a prova digital
  2. 2 Ausência de intimação da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/MG
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar mal instruída (ausência de cópia da sentença) e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ser reparada em habeas corpus, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e de matérias que não foram analisadas na instância originária (supressão de instância). O acórdão registrou que os arquivos foram recebidos em juízo antes das audiências e que foi oportunizado acesso às partes, de modo que a demonstração de cerceamento de defesa não restou comprovada, sendo necessária análise documental aprofundada fora deste rito.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.