HC 1010753 - DECISAO

HC 1010753 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse excepcional concessão de liminar em cognição sumária; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINE THEODORO; Relator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

BRUNA CAROLINE THEODORO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida por relator de tribunal superior
  2. 2 Obrigatoriedade de ilegalidade manifesta para concessão de liminar em habeas corpus no STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse excepcional concessão de liminar em cognição sumária; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.