HC 1013216 - DECISAO

HC 1013216 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem; existem indícios suficientes de autoria e fumus commissi delicti pela apreensão de diversas porções de entorpecentes e pelo histórico recente de liberdade relacionada a tráfico, o que aponta risco de reiteração e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, em observância à Súmula 691/STF e à ausência de teratologia, a liminar no habeas corpus foi indeferida nos termos do art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN HENRIQUE DA SILVA CAMILO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 181581-40.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

ALLAN HENRIQUE DA SILVA CAMILO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 181581-40.2025.8.26.0000

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para imposição de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem; existem indícios suficientes de autoria e fumus commissi delicti pela apreensão de diversas porções de entorpecentes e pelo histórico recente de liberdade relacionada a tráfico, o que aponta risco de reiteração e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, em observância à Súmula 691/STF e à ausência de teratologia, a liminar no habeas corpus foi indeferida nos termos do art. 210 do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.