HC 960677 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões; e a presunção de uso de droga por posse de até 40g de maconha é relativizável, não havendo elementos para concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 3 presunção de usuário na posse de até 40g de maconha
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões; e a presunção de uso de droga por posse de até 40g de maconha é relativizável, não havendo elementos para concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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