RHC 215886 - ACORDAO

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Como a denúncia foi ofertada em 02/05/2025, perdeu-se o objeto do pedido de reconhecimento de excesso de prazo, e a alegação de inércia do juízo não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICOLAS DA SILVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Oferecimento Da Denúncia, Perda De Objeto, Inércia Do Juízo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Oferecimento Da Denúncia Perda De Objeto Inércia Do Juízo

Case Brief

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Parties

NICOLAS DA SILVA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 perda superveniente de objeto com o oferecimento da denúncia
  3. 3 inércia do juízo após oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi ofertada em 02/05/2025, perdeu-se o objeto do pedido de reconhecimento de excesso de prazo, e a alegação de inércia do juízo não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso ordinário em habeas corpus considerado prejudicado em razão do oferecimento da denúncia em 02/05/2025.